A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da ALE COMBUSTÍVEIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.314.594/0001-00, com sede na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, Av. Euzébio Rocha, 1170 – Candelária, Natal – RN, 59070-660, bem como as empresas do Grupo ALE (doravante designadas conjunta e indistintamente como “ALE”), com a proteção dos dados pessoais que identificam você individualmente (“Dados Pessoais”) e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas da ALE em relação aos dados coletados por meio dos seus Sites, blogs, aplicativos e plataformas (doravante designados indistintamente como “Site”), de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Site, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras da presente Política de Privacidade, conferindo assim sua livre, informada e inequívoca concordância com os termos aqui estipulados.
1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA?
Esta Política de Privacidade tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pelo Site da ALE.
Este documento foi elaborado a fim de esclarecer como os dados pessoais são tratados pela ALE, em atendimento à LGPD.
Ao aceitar essa Política de Privacidade, você concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais para os fins descritos abaixo.
A sua aceitação é voluntária. Entretanto, sem ela a oferta dos serviços do Site pela ALE poderá ser prejudicada, total ou parcialmente.
2. TERMOS E DEFINIÇÕES
Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:
a) Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
b) Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
c) Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
d) Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
e) Colaboradores – Pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários da ALE;
f) Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
g) Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
h) Cookies – São dados obtidos de arquivos de Internet que armazenam temporariamente o que você está visitando na rede, podendo ser obtidos pelos Sites e aplicativos da ALE e que permitem que a ALE rastreie as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas, e bem como fornecem logins automáticos, recursos de personalização, por exemplo.
i) Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
j) Dado Pessoal Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
k) Eliminação – exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
l) Finalidade – motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular;
m) Incidente de Privacidade – quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de Dados Pessoais;
n) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
o) Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
p) Site – Sites, blogs e aplicativos da ALE;
q) Titular – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. O titular pode ser, por exemplo, um usuário do Site, um consumidor, um colaborador da ALE, entre outros;
r) Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
s) Transferência Internacional de Dados Pessoais – transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
t) Uso Compartilhado de Dados Pessoais – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Para que a ALE realize o tratamento de Dados Pessoais previsto nesta Política, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações sobre você. Desta forma, poderão ser coletados Dados Pessoais fornecidos diretamente por você, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com a finalidade de tratamento. Veja abaixo as formas de coleta de Dados Pessoais:
(i) Dados Pessoais fornecidos diretamente por você: Serão coletados todos os Dados Pessoais encaminhados por você diretamente ao Site ou através de formulários da ALE. As informações que coletamos diretamente de você podem incluir, mas não se limitam a: nome, e-mail, Cookies e endereço de IP.
(ii) Dados Pessoais fornecidos por terceiros: A ALE pode receber seus Dados Pessoais por intermédio de terceiros, sejam seus parceiros de negócios, prestadores de serviços, ou até mesmo clientes e seus próprios prestadores de serviços, que possuam algum relacionamento com a ALE. É possível, ainda, que a ALE colete Dados Pessoais de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo) ou por terceiros, ou até mesmo dados tornados públicos pelo titular em sites ou rede sociais, sempre respeitando a sua privacidade e em conformidade com as regras e legislações vigentes.
(iii) Dados Pessoais coletados de forma automática: A ALE pode receber seus Dados Pessoais através de dispositivos instalados nos veículos de transporte e podem incluir geolocalização e vídeo vigilância, conforme o serviço contratado. Além disso, conforme medidas técnicas e administrativas de segurança cibernética, a ALE pode coletar informações sobre o uso dos dispositivos informáticos e histórico de navegação na internet através de sua rede corporativa para mitigar riscos e identificar possíveis vulnerabilidades.
Os dados pessoais coletados podem variar de acordo com a natureza do serviço prestado, produto adquirido ou tipo de relacionamento do titular com a ALE.
O Site não se destina a menores de idade, por isso não coletamos ou realizamos, intencionalmente, qualquer tipo de tratamento de dados de crianças e adolescentes. Caso você não seja maior de idade, você não deve acessar nem utilizar o Site sem a representação de seus responsáveis legais, na forma da lei. Se a ALE identificar dados pessoais de menores de idade de forma não-intencional, removerá estes dados pessoais.
Serão coletadas somente as informações imprescindíveis para o alcance da finalidade pretendida e aqui informada. Se necessário, pediremos autorização ou avisaremos ao titular para coleta de novos dados pessoais, acompanhado da devida justificativa.
Cabe a você o dever de prestar informações, incluindo dados pessoais, corretas e atualizadas. A ALE não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas por você, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o seu cadastro, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.
4. QUAIS AS FINALIDADES DOS TRATAMENTOS DOS DADOS PESSOAIS?
Os Dados Pessoais tratados pela ALE, como controladora ou operadora, têm como objetivo atender as seguintes finalidades:
a) cadastro para acesso ao Site da ALE;
b) cadastro como revendedor da ALE;
c) possibilitar a utilização do Clube Ale;
d) utilização das funcionalidades do Site;
e) verificação e autenticação das informações cadastradas no Site;
f) atendimento e fornecimento de suporte realizado pela ALE em relação ao Site;
g) administrar e processar pedidos, promoções e movimentações na sua conta, visando a cumprir obrigações decorrentes do uso dos serviços e produtos da ALE;
h) manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, e-mail, SMS, mala direta, ou outros meios de comunicação;
i) candidatura às oportunidades profissionais da ALE;
j) realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, desde que autorizadas por você e com a garantia de anonimização das informações;
k) cumprimento de obrigações legais e/ou de órgãos reguladores;
l) cumprimento de ordens judiciais e/ou administrativas;
m) informar sobre novidades, produtos, serviços, funcionalidades, conteúdos, promoções, notícias e demais eventos relevantes da ALE, se houver prévio consentimento;
n) aperfeiçoamento do Site da ALE;
o) aperfeiçoamento do conteúdo informado pela ALE;
p) proporcionar a você uma boa e fácil experiência de navegação no Site da ALE;
q) realizar o enriquecimento da base de dados da ALE, adicionando informações advindas de fontes legítimas (inclusive decorrentes de base de dados de outras empresas com as quais a ALE se relaciona), quando necessário, para estabelecer ou manter contato sobre os produtos e serviços da ALE ou para entender o seu perfil de consumo, a fim de que a ALE indique produtos e serviços direcionados da ALE ou de parceiros com que mantenha relação comercial;
r) operar, avaliar e melhorar os negócios da ALE, incluindo a análise e revisão da base de clientes e serviços da ALE; análise de dados e pesquisa de mercado; e execução de contabilidade, auditoria e outras funções internas;
s) controlar e autorizar o carregamento de combustível a profissionais previamente cadastrados e autorizados pelos clientes para este transporte;
t) manutenção de registros internos, para fins de auditoria, contabilidade e outras funções internas;
u) implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses;
v) responder a demandas de auditorias e fiscalização externas;
w) responder às suas demandas;
x) comunicar sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário;
y) proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas; e
z) manter registros de acesso às nossas aplicações e de históricos de navegação na internet através de nossa rede corporativa;
aa) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais, incluindo o monitoramento de rede, auditorias e investigações internas para verificações de conflitos de interesses e de violações das políticas da ALE e das leis em vigor.
Os Dados Pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança.
Caso haja qualquer mudança referente à finalidade do uso dos Dados Pessoais, que não sejam compatíveis com a aceitação original fornecida por meio desta Política de Privacidade, a ALE solicitará a você novo aceite.
5. QUAL A BASE LEGAL DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O uso (ou “tratamento”) dos seus dados pessoais poderá ser realizado:
a) Mediante o seu consentimento livre, informado e inequívoco, somente quando legalmente exigido ou permitido. Se a ALE utilizar o seu consentimento como base jurídica para tratamento de seus Dados Pessoais, você poderá retirar seu consentimento a qualquer momento;
b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
d) Para estabelecer uma relação contratual entre você e a ALE e/ou parceiros de negócios da ALE e cumprir as obrigações assumidas nos termos de um contrato;
e) A fim de responder as suas solicitações;
f) Para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa;
g) Com o respaldo em qualquer outra base jurídica permitida pela LGPD;
h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da ALE, inclusive com os seguintes objetivos:
(i) A obtenção de dados pessoais para apoiar e promover atividades da ALE;
(ii) Garantir que nossas redes e informações estejam seguras;
(iii) Administrar e conduzir negócios dentro da ALE;
(iv) Prevenir ou investigar violações suspeitas ou concretas da lei, violações contratuais ou de outras políticas da ALE;
(v) Otimizar ou ampliar nosso alcance comercial e nossa relevância de comunicação.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
Os Dados Pessoais tratados pela ALE poderão ser compartilhados com e acessados por terceiros:
A ALE poderá compartilhar dados pessoais com terceiros para os seus próprios objetivos comerciais. A ALE compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma possibilitar a prestação de serviços a você, bem como para diversos objetivos internos, tais como, mas não limitado a: assegurar a segurança dos serviços da ALE, melhorar a qualidade dos serviços que a ALE presta, e analisar dados pessoais que são coletados.
A ALE poderá compartilhar os dados pessoais com seus parceiros de negócios, que ajudam a ALE a fornecer produtos e serviços a você. A ALE precisa compartilhar os dados pessoais com esses parceiros de negócios a fim de processar os pedidos do titular, cumprir com suas requisições, fornecer suporte ao consumidor e/ou cliente, ou fornecer outros serviços e funções, como exibição de informações de geolocalização no Site da ALE. A ALE também poderá compartilhar dados pessoais com outras empresas do seu Grupo para melhor servir você ou manter negócios da ALE.
A ALE poderá compartilhar os dados pessoais com parceiros e outras entidades que fornecem à ALE certos serviços ou que auxiliam com funções internas ou com o cumprimento de disposições legais/regulatórias ou outras hipóteses previstas na LGPD, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, segurança da informação, empresas de auditoria, cadastro e atualizações de informações em nossos sistemas internos, escritórios de advocacia, empresas de análise de dados (data analytics), avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.
A ALE poderá compartilhar os Dados Pessoais com parceiros e outras entidades quando necessário para cumprir (a) obrigações legais, incluindo o cumprimento a qualquer lei ou regulamento aplicável, (b) utilização em processo judicial, arbitral ou administrativo e (c) com auditores externos, mediante contratos contendo cláusulas de proteção de dados pessoais. A ALE também poderá compartilhar informações e dados pessoais para proteger e defender os direitos da ALE, de titulares de dados pessoais, ou de qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os termos desta Política de Privacidade, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.
Se a ALE, direta ou indiretamente, entrar no processo de transação comercial, como fusões, aquisições por outra empresa, ou venda de todo ou parte de seus ativos, a ALE poderá compartilhar todos os Dados Pessoais para a empresa sucessora ou potencial sucessora, bem como aos seus empregados durante a transação e com empresas de auditoria e escritórios de advocacia que estejam auxiliando na operação.
A ALE poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando você consentir com o compartilhamento desses dados pessoais, em termo de consentimento específico, formalizado previamente ao compartilhamento dos dados pessoais.
A base de dados do Site é de propriedade e responsabilidade da ALE, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na LGPD.
Internamente, os seus dados pessoais são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos da ALE, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A ALE conta com investidores, acionistas, parceiros de negócios e/ou prestadores de serviços sediados no exterior e, portanto, poderá transferir seus Dados Pessoais para operadores sediados em outros países. A ALE poderá transferir seus Dados Pessoais para as finalidades previstas nesta Política, relacionadas a esta Política de Privacidade e leis aplicáveis. Você deve estar ciente de que leis de proteção de dados pessoais em diversos países podem não oferecer o mesmo nível de proteção que a LGPD oferece, hipótese na qual a ALE adotará as devidas medidas organizacionais, em especial por meio da adoção de cláusulas-padrão de privacidade nos instrumentos firmados com estes terceiros, para assegurar que as transferências internacionais de dados pessoais realizadas pela ALE sejam feitas em linha com o disposto na LGPD.
8. QUAIS OS SEUS DIREITOS?
Em conformidade com a LGPD, a ALE assegura os seguintes direitos a você:
a) A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
b) O acesso aos seus dados pessoais;
c) A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD;
g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais a ALE realizou uso compartilhado de dados pessoais;
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) A revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
j) Revisão de decisões automatizadas;
k) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Os direitos dos titulares previstos na LGPD e nesta Política podem ser exercidos mediante a requisição expressa por sua parte ou do seu representante legal à ALE e poderá ser feita através dos seguintes canais de comunicação: envio de e-mail no endereço [email protected] ou acessando nosso portal de privacidade do Site.
Você fica ciente que a eventual solicitação de exclusão de dados pessoais essenciais para a gestão de seu cadastro junto à ALE, quando passível de aplicação, poderá implicar no término de sua relação contratual, com o consequente cancelamento dos serviços então prestados, quando aplicável.
A ALE empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas por você, no menor tempo possível, e em conformidade com as exigências legais. No entanto, fatores justificáveis podem atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, serão apresentados a você os devidos motivos.
Você deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados pessoais cuja manutenção é livre exercício de direito pela ALE), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, serão apresentadas a você as justificativas razoáveis.
9. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
A Política de Privacidade adotada pela ALE é pertinente apenas ao Site da ALE, não sendo aplicável a qualquer outro site que a ele esteja associado ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de links ou de outras formas de divulgação e acesso.
Cabe ressaltar que a ALE não se responsabiliza pelos conteúdos e pela Política de Privacidade praticados por estes sites. Os terceiros têm sua própria política para a coleta, uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais. Caberá a estes terceiros a devida manutenção de qualquer espécie de tratamento de dados pessoais relacionados com seus serviços. A ALE recomenda a leitura das políticas destes terceiros antes de fornecer seus dados pessoais ou informações.
10. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais tratados pela ALE serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para as quais foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e/ou regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que a ALE possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos Dados Pessoais, a ALE os eliminará de maneira segura.
Os dados pessoais e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a ALE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
Os dados pessoais podem ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do titular ou, com base nas hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD, incluindo por motivos de lei, regulamento e/ou determinação judicial, auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
Os dados coletados no Site são armazenados em servidores próprios da ALE, localizados no Brasil, bem como na nuvem, o que pode ensejar, nessa situação, a transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em países terceiros.
11. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A ALE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e em linha com o padrão de mercado atual para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Privacidade. A ALE frequentemente atualiza as medidas técnicas e organizacionais, desde que, no entanto, tais modificações não diminuam o nível global de segurança.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de acordo com suas internas sobre proteção de dados pessoais, aALE comunicará os titulares USUARIOS na hipótese de Incidentes de Privacidade que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta é a versão mais atualizada da Política de Privacidade. A ALE poderá alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.
Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade ou qualquer documento da ALE, por favor entre em contato por meio dos canais de atendimento da ALE.
Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que você resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, videoconferência ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela ALE, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Natal/RN para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
14. DÚVIDAS SOBRE ESTA POLÍTICA
Se tiver alguma dúvida ou quiser fazer comentários sobre a nossa Política de Privacidade, por favor escreva para o nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais Maurício Pane Junior, cujo o contato para o tema é o e-mail: [email protected] ou acesse nosso portal de privacidade do Site.
Última atualização: 09/09/24
